A Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN) aprovada pela Portaria  nº 710 de 10 de julho de 1999, integra à Política Nacional de saúde e tem como propósito a garantia da qualidade dos alimentos colocados para cunidades básicasonsumo no País a promoção de práticas alimentares saudáveis e a prevenção e o controle dos distúrbios nutricionais como o estímulo às ações intersetoriais que propiciem o acesso universal aos alimentos.
        Outro documento legal, a portaria nº 1156 de 31 de agosto de 1990, regulamenta a Vigilância Alimentar e nutricional para todos os municípios brasileiros.
        Recentemente a MP nº 132 de 20 de outubro de 2003, que cria e regulamenta o programa do Governo Federal "Bolsa Família", prevê entre outras condicionalidade
a Vigilância Alimentar e Nutricional.  
        Na saúde o SISVAN é um instrumento para obtenção de dados de monitoramento do Estado Nutricional e do Consumo Alimentar das pessoas que frequentam as unidades básicas do SUS.